Descubra neste artigo as complexidades legais em torno do uso exclusivo de imagens de satélite como prova em Ações Civis Públicas, e as implicações para a validade desses processos.
autuação administrativa
Desmatamento na Mata Atlântica: Uma Defesa Ambiental Eficiente
Este artigo aborda estratégias para uma defesa eficiente em casos de desmatamento no Bioma Mata Atlântica, com base na Lei da Mata Atlântica e no Código Florestal. Conheça as principais legislações ambientais e quais as principais estratégias.
Multas Ambientais no Brasil: Critérios e Procedimentos Legais
O artigo analisa o processo de aplicação das multas ambientais no Brasil, considerando diversos fatores como gravidade da infração e capacidade econômica do infrator.
7 Erros que Prejudicam sua Defesa em Infrações Ambientais
Este artigo destaca os 7 erros que podem prejudicar sua defesa em infrações ambientais, oferecendo orientações para evitá-los e ressaltando a importância de contar com um advogado especializado em direito ambiental para garantir uma defesa eficaz.
Sanção de Advertência em Infrações Ambientais
Este artigo explora a sanção de advertência em infrações ambientais, abordando sua aplicação, limitações, procedimentos de defesa e a importância de contar com assessoria jurídica especializada.
Como ter Uma Defesa Administrativa em Infrações Ambientais
Neste artigo, exploramos os passos essenciais para conduzir uma defesa administrativa eficaz diante de autuações por infrações ambientais. Saiba como obter e analisar a documentação, reunir provas e contar com o apoio de profissionais especializados em Direito Ambiental.
Posso questionar as condicionantes da minha licença ambiental?
A Resolução CONAMA 237/97 estabelece que o órgão ambiental competente poderá condicionar a concessão de licenças ambientais ao comprimento de condições. Logo, em determinadas situações é juridicamente possível questionar as condicionantes.
A imprescritibilidade não alcança a pretensão punitiva do órgão ambiental. Entenda!
Em junho de 2020 no âmbito do RE 654833 (Tema 999 de repercussão geral, também conteúdo do informativo/STF nº 983) e o Supremo Tribunal Federal referendou a tese de que seria imprescritível a pretensão para a reparação civil de dano ambiental, entretanto esse entendimento não pode ser utilizado como argumento para que os órgãos e entidades ambientais autuem os cidadãos e empreendimentos a qualquer tempo, ignorando sumariamente as regras de prescrição administrativa.