Neste artigo, exploramos a legislação pertinente, explicamos o que é o IPTU, discutimos o conceito de APPs e defendemos a desnecessidade de sua cobrança em áreas de preservação.
Área de Preservação Permanente – APP
Crimes Ambientais: Análise do Art. 54 da Lei n. 9.605/1998
Entenda a natureza formal do crime de poluição, do Artigo 54 da Lei 9.605/98 e a exigência de comprovação mínima da possibilidade de danos à saúde humana. Analisaremos a jurisprudência do STJ para esclarecer essa questão complexa e suas implicações na legislação ambiental brasileira.
Responsabilidade Ambiental: Definindo a Natureza Propter Rem das Obrigações
Entenda o importante julgamento do STJ através do Propter Rem que pode impactar a responsabilidade ambiental do antigo, ou atual proprietário, bem como dos possuidores de uma área degradada.
Execução Fiscal de Multa Ambiental: Quando a Prescrição Anula a Cobrança
A proteção do meio ambiente é uma preocupação global e um dever de todos os cidadãos. Para garantir o cumprimento das leis ambientais, as autoridades impõem multas ambientais como meio de dissuasão e punição para infrações.
Ação Civil Pública em Áreas Rurais Consolidadas: Estratégias de Defesa Legal
No Brasil, as áreas rurais consolidadas desempenham um papel vital na economia e no ambiente. No entanto, quando se trata de Ações Civis Públicas envolvendo essas áreas, questões legais podem surgir. Este artigo abordará como enfrentar eficazmente essas ações, protegendo seus interesses legais.
O Julgamento de Antropização da APP em Uma Ação Civil Pública
Neste artigo, discutiremos a defesa em uma ação civil pública, com base em um estudo de caso, julgado pelo STJ, que envolve a construção de uma residência em área de preservação permanente.
Cuidados Essenciais Para Criação de Loteamentos: Lucratividade Sem Problemas Com Órgãos Fiscalizadores
Por Adivan Zanchet e Tiago Martins Descubra os cuidados essenciais que os empresários devem tomar nos projetos de…
É possível pleitear a manutenção de construções em Área de Preservação Permanente – APP? ENTENDA!
A importância da Área de Preservação Permanente (APPs) é fundamental para garantir a integridade ecológica e os serviços ambientais que…
Descubra se sua Atividade Pode ser Feita Dentro de APP
O Código Florestal – Lei 12.651/12 permite que pequenas propriedades ou posse rurais, áreas com até 4 módulos fiscais que desenvolvam atividade agrossilvipastoril e empreendimentos de aquicultura construam em área de preservação permanente. Conheça os requisitos necessários!
Posso construir em Áreas de Preservação Permanente – APP?
O Código Florestal (Lei 12.651/12) estabelece como regra a proibição de construções em Áreas de Preservação Permanente, mas existem exceções. Saiba em quais situações é possível construir em APP!