Multas Ambientais no Brasil: Critérios e Procedimentos Legais
O artigo analisa o processo de aplicação das multas ambientais no Brasil, considerando diversos fatores como gravidade da infração e capacidade econômica do infrator.
Definição e Critérios para Aplicação das Multas Ambientais
As multas ambientais são uma penalidade imposta pelo poder público a empresas e indivíduos que causam danos ao meio ambiente ou descumprem as normas ambientais em vigor. A definição do valor da multa ambiental deve levar em consideração uma série de critérios, tais como a gravidade da infração, a extensão do dano causado, a capacidade econômica do infrator, a reincidência, entre outros.
O valor da multa ambiental pode ser determinado por meio de um processo administrativo, conduzido pelo órgão ambiental competente, ou por meio de uma ação judicial. No caso de processos administrativos, a decisão pode ser contestada judicialmente, caso o infrator entenda que o valor da multa aplicada é excessivo ou injusto.
Decisões Relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado diversos casos envolvendo a aplicação de multas ambientais no Brasil. Uma das decisões mais relevantes diz respeito ao cálculo da multa ambiental com base no faturamento da empresa infratora. Em 2019, o STJ decidiu que o valor da multa ambiental deve ser proporcional à gravidade da infração e ao porte econômico do infrator, não podendo ultrapassar o limite máximo previsto em lei. A decisão foi tomada em um caso envolvendo uma empresa que havia sido multada em R$ 5 milhões por danos ambientais, o que representava quase 20% do faturamento da empresa. O STJ entendeu que o valor da multa era excessivo e desproporcional, reduzindo o valor para R$ 1,5 milhão.
Outra decisão importante do STJ diz respeito à prescrição das multas ambientais. Em 2020, o STJ decidiu que a prescrição da multa ambiental ocorre em cinco anos, contados a partir da data da lavratura do auto de infração. A decisão foi tomada em um caso em que uma empresa havia sido multada em 1998, mas só foi notificada da penalidade em 2009. O STJ entendeu que a multa estava prescrita, pois havia decorrido mais de cinco anos desde a data da lavratura do auto de infração.
O artigo 89 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 1/2021 estabelece as circunstâncias atenuantes que podem ser consideradas na aplicação de multas ambientais no Brasil. Essas circunstâncias podem ser utilizadas para reduzir o valor da multa aplicada ao infrator, desde que comprovadas por meio de provas ou documentos.
O primeiro parágrafo do artigo elenca quatro situações que podem ser consideradas atenuantes na aplicação da multa: (I) baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado; (II) arrependimento eficaz do autuado, manifestado pela espontânea reparação do dano, limitação significativa da degradação ambiental causada ou apresentação de denúncia espontânea; (III) comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação ambiental; e (IV) colaboração com a fiscalização.
O parágrafo único do artigo define o que é considerado colaboração com a fiscalização ambiental: (a) o não oferecimento de resistência e o livre acesso às dependências, instalações ou locais de ocorrência da infração; e (b) a apresentação de documentos ou informações no prazo estabelecido.
Importante destacar que a decisão sobre a aplicação dessas circunstâncias atenuantes cabe ao órgão ambiental competente e depende da análise de cada caso concreto. Além disso, a comprovação da ocorrência dessas situações deve ser feita pelo próprio autuado, mediante a apresentação de documentos ou outros meios de prova que sejam aceitos pelo órgão ambiental.
Em suma, a aplicação de multas ambientais no Brasil é um tema complexo e que envolve uma série de critérios e procedimentos legais. As decisões do STJ têm ajudado a estabelecer parâmetros mais claros e objetivos para a aplicação das multas ambientais, garantindo que elas sejam aplicadas de forma justa e proporcional aos danos causados ao meio ambiente.
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Conheça os autores
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 e OAB/SC 68.826-A
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, adminsitrativo e penal ambiental, além prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Conselheiro Seccional Suplente – OAB/PA. Conselheiro Suplente no Conselho de Desenvolvimento Urbano de Belém/Pa. Professor Universitário de Graduação e em Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Direito Ambiental na Prática, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, focado em Direito Ambiental e Ética profissional. Diretor de Ensino do Instituto de Direito Ambiental – IDAM.
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 e OAB/SC 61.718-A
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Direito Ambiental na Prática, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental (IDAM). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
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A obrigação propter rem é um instituto jurídico que desperta debates acalorados, especialmente quando aplicado no contexto ambiental. Este artigo busca aprofundar essa discussão, abordando tanto sua aplicação na esfera cível quanto na administrativa, destacando suas nuances e implicações legais.
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A Resolução CONAMA 237/97 estabelece que o órgão ambiental competente poderá condicionar a concessão de licenças ambientais ao comprimento de condições. Logo, em determinadas situações é juridicamente possível questionar as condicionantes.
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