Entenda a estrutura básica do Licenciamento Ambiental
Este artigo aborda o licenciamento ambiental, detalhando suas fases, licenças concedidas, condicionantes e prazos de vigência, oferecendo uma compreensão fundamental para empreendedores e órgãos ambientais.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo através do qual é concedida a licença ambiental, consistindo em um conjunto de atos administrativos pelo quais o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental
Um pilar de grande importância para a compreensão do instrumento é o conhecimento de suas fases, licenças concedidas em cada uma delas, suas condicionantes e respectivos prazos.
Estrutura do Licenciamento em três fases e Licenciamento Ambiental simplificado.
Desta feita, é basilar aprender que o licenciamento ambiental segue, em regra, a sistemática trifásica, dividas em primeira fase que visa verificar a viabilidade para concessão da chamada licença prévia, uma segunda fase que visa verificar a viabilidade para concessão da chamada licença de instalação e uma terceira fase que visa verificar a viabilidade para concessão da chamada licença operação.
Há, porém, uma possível situação excepcional que altera legalmente a sistemática trifásica do licenciamento ambiental, podendo ocorrer a supressão de uma das três fases, levando em consideração as características a atividade a ser licenciada.
Tal possibilidade está prevista no parágrafo único do artigo 8º da Resolução 237/97 que expressa que as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
A Licença Ambiental
Ao compreendermos como o licenciamento é dividido, entendendo o papel de cada fase exposta nas linhas anteriores, o leitor deve conceber que ao final de cada uma destas, o órgão ambiental poderá ou não conceder uma licença específica, notadamente as licenças previa, de instalação e de operação conforme já exposto.
A licença previa (LP), conforme prevê o artigo 8, inciso I, da Resolução-CONAMA 237/97 é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
A licença de instalação (LI), conforme prevê o artigo 8, inciso II, da Resolução-CONAMA 237/97 autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
A licença de operação (LO), conforme prevê o artigo 8, inciso III, da Resolução-CONAMA 237/97 autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Condicionantes Ambientais das Licenças
Em paralelo ao estudo das fases e licenças ambientais, o leitor deve conceber a existência das condicionantes, que nada mais são de condições estipuladas e impostas pelo órgão ambiental competente para o licenciamento, devendo o empreendedor cumpri-las integralmente, salvo raras exceções, sob pena não obtenção da licença subsequente, não renovação ou revogação, conforme estabelece o artigo 19, inciso I da Resolução-CONAMA 237/97.
Prazo de vigência da Licença Ambiental
Outro pilar fundamental para a compressão da sistemática do licenciamento ambiental é o que versa ao prazo de vigência da licença e para que o empreendedor solicite sua renovação.
A licença prévia tem prazo máximo de vigência não superior a 5 anos, podendo ser estipulado prazo de vigência inferior. Enquanto que a licença de instalação tem prazo máximo de vigência não superior, podendo também ser estipulado prazo vigência inferior.
Os prazos da vigência das licenças prévia e de instalação estão respectivamente previstos nos incisos I e II do artigo 18 da Resolução-CONAMA 237/97. Neste ponto o leitor de ficar atento ao fato de que é possível haver prorrogação dos prazos de vigências das licenças mencionadas, desde que não superem os prazos máximos expostos, conforme o parágrafo §1º do mencionado artigo.
Por sua vez, a licença de operação tem prazo mínimo 4 anos e prazo máximo de vigência de 10 anos, é que diz o artigo 18, inciso III da Resolução-CONAMA 237/97.
É importante destacar os que parágrafo 2º do artigo 18 da Resolução-CONAMA 237/97 expõe que o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Renovação da Licença Ambiental
No que concerne renovação das licenças ambientais temos que a Lei Complementar 140/11 no parágrafo 4º de seu artigo 13 expõe que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 e OAB/SC 61.718-A
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Direito Ambiental na Prática, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental (IDAM). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 e OAB/SC 68.826-A
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, adminsitrativo e penal ambiental, além prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Conselheiro Seccional Suplente – OAB/PA. Conselheiro Suplente no Conselho de Desenvolvimento Urbano de Belém/Pa. Professor Universitário de Graduação e em Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Direito Ambiental na Prática, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, focado em Direito Ambiental e Ética profissional. Diretor de Ensino do Instituto de Direito Ambiental – IDAM.
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O ato administrativo que modifica ou cancela licença ambiental caso o órgão ambiental competente verifique violação, inadequação de condicionantes, ilegalidades, omissões ou falsa descrição de informações relevantes ou superveniência de graves riscos ambientais, não é ato discricionário e deve seguir rígidos critérios de fundamentação técnica, sob pena nulidade.
A indústria madeireira representa um dos setores mais importantes da economia brasileira, sendo responsável pela produção de diversos produtos, como papel, celulose, móveis, dentre outros. No entanto, as atividades desse setor podem gerar impactos ambientais significativos, especialmente em relação ao desmatamento e à degradação dos ecossistemas.
A Resolução CONAMA 237/97 estabelece que o órgão ambiental competente poderá condicionar a concessão de licenças ambientais ao comprimento de condições. Logo, em determinadas situações é juridicamente possível questionar as condicionantes.
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