Circunstâncias Atenuantes em Infrações Ambientais: Entenda o que diz a Lei 9.605/98
Quando o assunto é infração ao meio ambiente, é importante conhecer as circunstâncias que podem atenuar a pena aplicada ao infrator. De acordo com o artigo 14 da Lei 9.605/98, existem algumas situações específicas que podem reduzir a gravidade da punição. Neste artigo, como especialistas em direito ambiental, vamos explicar de forma clara e didática quais são essas circunstâncias e como elas podem afetar os casos de infrações ambientais.
1. Baixo Grau de Instrução ou Escolaridade do Infrator
Se o infrator possui um baixo nível de instrução ou escolaridade, a lei considera essa condição como uma circunstância atenuante.
Isso significa que, caso uma infração ambiental seja cometida por alguém com pouca educação formal, a pena aplicada pode ser reduzida, levando em conta a dificuldade do indivíduo em compreender completamente as consequências de suas ações.
2. Arrependimento e Reparação do Dano ao Meio Ambiente
O arrependimento genuíno e ações para reparar o dano ambiental causado também são considerados como circunstâncias atenuantes.
Se o infrator demonstra arrependimento pelo ato cometido e toma iniciativa para reparar voluntariamente o impacto ao meio ambiente, ou mesmo limita significativamente a degradação causada, a pena aplicada pode ser menos severa.
Essa postura de responsabilidade e compromisso com a recuperação do ambiente afetado é valorizada pelo sistema legal.
3. Comunicação Prévia de Perigo Iminente
Outra circunstância que pode levar à atenuação da pena é a comunicação antecipada do infrator sobre a existência de um perigo iminente de degradação ambiental.
Ao informar as autoridades competentes sobre uma situação de risco para o meio ambiente antes que danos maiores ocorram, o infrator demonstra uma atitude preventiva que pode ser levada em conta na aplicação da pena.
4. Colaboração com os Agentes do Meio Ambiente
Se o infrator colabora com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental, fornecendo informações relevantes ou auxiliando nas investigações, essa cooperação pode ser considerada como uma circunstância atenuante.
A colaboração com as autoridades é vista como uma atitude positiva, que pode contribuir para esclarecer os fatos e agilizar o processo legal.
Conclusão
O artigo 14 da Lei 9.605/98 prevê importantes circunstâncias que podem atenuar a pena em casos de infrações ambientais. Essas medidas visam levar em conta questões como a educação do infrator, seu arrependimento, iniciativas de reparação e a postura colaborativa durante o processo.
É fundamental que todas as partes envolvidas no contexto ambiental estejam cientes dessas possibilidades para garantir um tratamento justo e responsável em casos de infrações. A compreensão dessas circunstâncias pode fazer a diferença na aplicação da lei e no fomento à preservação do meio ambiente.
A obrigação propter rem é um instituto jurídico que desperta debates acalorados, especialmente quando aplicado no contexto ambiental. Este artigo busca aprofundar essa discussão, abordando tanto sua aplicação na esfera cível quanto na administrativa, destacando suas nuances e implicações legais.
Em junho de 2020 no âmbito do RE 654833 (Tema 999 de repercussão geral, também conteúdo do informativo/STF nº 983) e o Supremo Tribunal Federal referendou a tese de que seria imprescritível a pretensão para a reparação civil de dano ambiental, entretanto esse entendimento não pode ser utilizado como argumento para que os órgãos e entidades ambientais autuem os cidadãos e empreendimentos a qualquer tempo, ignorando sumariamente as regras de prescrição administrativa.
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