Este artigo explora a Transferência de Potencial Construtivo (TPC) como uma abordagem inovadora para reconciliar a necessidade de preservação ambiental com os direitos dos proprietários de imóveis situados em áreas de preservação.
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Propter Rem: Descubra qual a responsabilidade ambiental do atual proprietário de área desmatada ilegalmente
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão de grande relevância para o direito ambiental, reforçando a responsabilidade propter rem em casos de danos ambientais. Essa decisão tem implicações significativas para a responsabilização de proprietários e possuidores, tanto atuais quanto anteriores, em questões ambientais. Neste artigo, exploraremos essa decisão e suas implicações.
Concedida a Guarda Definitiva de Ave Silvestre ao Seu Tutor
No último dia 26, a Justiça Federal – Seção Judiciária de Santa Catarina confirmou o direito de guarda de um papagaio-verdadeiro domesticado há mais de 37 anos.