A importância da Área de Preservação Permanente (APPs) é fundamental para garantir a integridade ecológica e os serviços ambientais que elas oferecem. No entanto, em alguns casos, uma área pode ter perdido sua função ambiental antes mesmo da construção, e, portanto, a proteção pela lei ambiental pode não ser mais justificável.
Existem diversos argumentos que podem ser usados na Área de Preservação Permanente:
- Antropização prévia: Se a Área de Preservação Permanente já foi impactada antes da construção, pode-se argumentar que a função ambiental já havia sido comprometida e que, portanto, a construção não causaria mais danos ao meio ambiente.
- Infraestrutura existente: Se a Área de Preservação Permanente já possui infraestrutura, como rede de esgoto, pode-se argumentar que a construção não causaria impactos adicionais ao meio ambiente, desde que seja realizada de forma adequada e com todas as licenças necessárias.
- Atividades já existentes: Se já existem atividades econômicas na Área de Preservação Permanente, pode-se argumentar que a construção não causaria impactos adicionais ao meio ambiente, desde que seja realizada de forma adequada e com todas as licenças necessárias.
- Reabilitação da área: Se a construção pode contribuir para a reabilitação da Área de Preservação Permanente, por exemplo, com a implantação de técnicas de restauração ecológica, pode-se argumentar que a construção seria positiva para o meio ambiente.
- Área sem função ambiental: Se a Área de Preservação Permanente já perdeu sua função ambiental, pode-se argumentar que não se aplica a proteção ambiental, uma vez que a área já não possui mais valor ecológico ou de conservação. No entanto, é importante ressaltar que essa argumentação pode ser questionada, pois a preservação de áreas degradadas ou com potencial de recuperação faz parte da política ambiental.
Conclusão
Nesses casos, é crucial lembrar que a construção já está presente no local há anos, e sua remoção poderia gerar impactos ainda maiores ao meio ambiente, como a remoção de fauna e flora existentes na região.
No entanto, é importante adotar medidas mitigadoras para minimizar os impactos ambientais da atividade, mesmo em uma área que já perdeu sua função ambiental.
Diante dos argumentos apresentados sobre a perda da função ambiental em algumas áreas e a complexidade das questões ambientais, é crucial destacar a importância da contratação de advogados especializados em direito ambiental para auxiliar em casos que envolvem o meio ambiente.
Esses profissionais possuem o conhecimento e as habilidades necessárias para analisar as questões ambientais de forma criteriosa e apresentar as melhores soluções jurídicas para as situações.
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